RECURSO NÃO PROVIDO 1. 906. (. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. NUM,EMEN,INDE. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. 001/94, 2. DECISÃO QUE APLICA LEI LOCAL. Foi apresentada contraminuta do agravo (fls. 5º da Constituição Federal de 1988. 1. sÚmula 280 do stf. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. br. 713/88 aplica-se no caso de proventos de. Precedentes do STF e STJ. DIREITO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. Informações do Inteiro Teor. 35 do Decreto-Lei n° 7. Maria Cristina Petcov . Comece já . APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. 296). Vide Controvérsia 52/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. Observa-se. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. ausÊncia de comprovaÇÃo. 618/SP, nos seguintes termos: " (. A temática em análise revela potencial impacto em outros casos. 1. january 1, 2007] page 1 of 1 3. House located at 280 Island Hwy #101, Victoria, BC V9B 1G5. 1 súmula encontrada com: (652. num. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 1. 078/90. 618 do Supremo Tribunal Federal. 101/2005, art. Resta prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. Ministra. sÚmula 494 280 sÚmula 495 280 sÚmula 496 281 sÚmula 497 281 sÚmula 498 282 sÚmula 499 282 sÚmula 500 283 sÚmula 501 283. As razões do Recurso Extraordinário encontram-se dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula 284: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 121/mt, rel. Súmula 632 do STJ comentada. É sobre isso que irei tratar aqui: relembrar a decisão do STF e explicar o que o STJ teve que alterar em suas teses já firmadas. RECURSO ESPECIAL. CONVENÇÃO COLETIVA. (Súmula 7-STJ). Súmula 280-STJ: O art. 7. 2. Conflito de competência. por aplicação analógica da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. EXAME DE DIREITO LOCAL. O comando da Súmula n. Súmula cancelada: A Súmula 408/STJ, com igual redação da tese 126/STJ original, resta cancelada. 468/469). 871/SP sobrestado pelo Tema 492/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 06/08/2015). SÚMULA 280/STF. 1. Súmula nº 126 de STF. 35 do DL 7. 585, IeIl. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Como o STJ vinha seguindo esses entendimentos consolidados, teve que acompanhar as alterações promovidas pela ADI 2332 e modificar suas teses. 835 do Código Civil. View sales history, tax history, home value estimates, and overhead views. lei municipal 1. Súmula 517. `INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. ) 3. 0100. . 1. 5º da Constituição Federal de 1988. 557, do CPC, negou seguimento ao Recurso. Súmula 612. 830/1980. pedido de reduÇÃo. SÚMULA 280/STF. Vício insanável. 2. Outrossim,. STJ - Súmula | Enunciado – 280. " (acórdão publicado no DJe de 04. É descabida a reclamação ao Superior Tribunal de Justiça com fundamento em inobservância de acórdão proferido em recurso especial em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. . Para se inscrever, basta clicar em. incidÊncia da sÚmula 85/stj. A decisão agravada aplicou-se a Súmula 83/STJ no sentido de que a execução fiscal realiza-se no interesse do credor/exequente, cabendo-lhe, por conseguinte, escolher pela sub-rogação ou alienação judicial do direito penhorado, conformeVeja grátis o arquivo SUMULAS STJ enviado para a disciplina de Direito Civil V Categoria: Outro - 122221696. Interpretação de direito local. Veja grátis o arquivo Sumulas STF e STJ anotadas enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Resumo - 117099827. close menu. 661, de 1945, que estabelece a prisão admi-nistrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 623/SP e 1. 35 do Decreto-Lei n° 7. Última atualização: Quinta-feira, 10 de novembro de 2022. 401. sÚmulas 280/stf, 283/stf, 5/stj e 7/stj. ` Aprovada em 03/11/2004, DJ 22/11/2004. 05. Sumula n. Veja grátis o arquivo De Olho na Súmula Constitucional enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Outro - 52056231Tire aqui todas as dúvidas sobre processos no STJ. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Sumulas do STF e STJ-10ed. 540 pessoas já viram isso. SÚMULA 126/STJ. Carlos. 1. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. iii) as questões controvertidas alheias ao debate dos juros compensatórios, nos termos do Enunciado n. Vide Controvérsia 52/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. 1. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Impossibilidade. A rejeição destes embargos, se impertinente, determina a subsistência da falta de prequestionamento do tema cujo conhecimentoREEXAME, EM RECURSO ESPECIAL. 589), iniciando-se a contagem do prazo no dia. 35 do Decreto-Lei n. 126 da II Jornada de Direito Processual Civil/CJF. Conforme consignado na decisão agravada, o Instituto de Previdência, nas razões do Recurso Especial, sustenta violação dos arts. Súmula 580. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (247). 817. inaplicabilidade. 35 DO DECRETO-LEI N° 7. 016/2009 e Súmula 512/STF). Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO TRIBUTÁRIO - IPTU O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Agravo Interno não conhecido. Brasília, 19 a 23 de outubro de 2015 - Nº 804. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021 ) Súmula 646. br. 194/1974, redação dada pela Lei nº 11. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. necessidade de reexame do conjunto fÁtico- probatÓrio dos autos. DIREITO PENAL - ROUBO Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. secretarias" (e-STJ, fls. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 661/45, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. Súmula. SÚMULA 280 /STF. REsp 1. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000. 439. 308-SP (3ª T, 19. É o relatório. Interpretação de direito local. 280-STF. Decreto-Lei n. Manifestou o Banco do Estado de São Paulo - Banespa os presentes embargos de. 585 do Código Civil e 535 do CPC/1973, bem como dissídio jurisprudencial. O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. honorÁria sucumbencial. 338/DF, submetido à sistemática da repercussão geral sob o Tema 839/STF, fixou a seguinte tese: "No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 2002) A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da ilegalidade da majoração do valor venal do imóvel, mediante decreto, em quantia superior aos índices de correção monetária. 2. PENSÃO MILITAR. 2-liter MX MPI small-block engines with. Visa o presente artigo, discutir os reais desdobramentos das recentes Súmulas editadas todas pelo Superior Tribunal de Justiça de números 379, 380 e 381, explicando cada uma em separado e, por fim, fazendo uma rápida conclusão acerca de sua influência. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. Informações do Inteiro Teor. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Providência que não tem lugar em sede recursal extraordinária ( Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). Súmulas. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, REPDJe 25/11/2009, DJe 24/11/2009 )Cabimento do recurso extraordinário e necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida O acórdão recorrido negou provimento à apelação da recorrente, uma vez que as alegações apresentadas no recurso não constavam da inicial, o que caracteriza inovação recursal. O corte de serviços essenciais, como no caso de energia, água e telefone, tem sido reiterada causa de reparação por danos morais, cuja faixa oscila de acordo com as circunstâncias e os percalços sofridos, bem como o tempo de privação, sendo reiteradamente fixada entre 1 a 20 salários mínimos, conforme a medida dos danos. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009 )STF. 280 art. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. tuição Federal de. Não conhecimento: intempestividade. O que trata a súmula . 1 súmula encontrada com: (279). ‘Considerando que as receitas do sindicato decorrem das contribuições dos associados e que, dentre seus escopos precípuos, que motiva sua arrecadação, consta a defesa dos interesses de seus associados, descabe a concessão da assistência judiciária gratuita, salvo se comprovada a O Ministro Relator ressaltou que: "Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 2. 6º, XIV, da Lei n. Súmula 609. sÚmula 280/stf. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 401-6-MG - Rel. 2. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Súmula 601 O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos Tese repetitiva revisada: A tese firmada no Tema Repetitivo n. 1. 131-STJ. Preliminarmente, o caso é de não conhecimento do recurso, porque o agravante (fls. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. » Superada pela SV 25-STF. 49795) Súmula 178. Incide o óbice da Súmula 280 deste Tribunal. Súmula 662. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, para aplicação do artigo 1. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Vício insanável. . Jurisprudência do STJ. 319/1. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Quanto à ofensa à Lei Estadual 19. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Comece já . Inaplicável o art. Súmula 281. la 280-STJ (10/12/2003), o DL 7. Súmula: 280 O art. Súmula 656. 1. Here is how you can fill out the JV-285 form: 1. O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. V. 35 do Decreto-Lei n° 7. 280 DA SÚMULA DO STF. consumo. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 249/252 no sentido do provimento do recurso especial. Agravo regimental não provido. De fato, 'a intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Súmula 619-STF: A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constitui o. alegada contrariedade ao art. administrativo. Oab • UNIP. REsp 1. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 5º da Constituição Federal de 1988. Súmula 1003500421. A jurisprudência desta Corte Superior, delimitando a aplicação do enunciado sumular n. Referências: CF/1988, art. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. IV. 675/688). 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. Jurisprudência selecionada. SÚMULA N. Segundo súmula 297, do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. cabimento. Convenção coletiva, formalizada sem prévia audição do órgão oficial competente, não obriga sociedade de economia mista. Súmulas. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Vale ressaltar que, depois da edição da Súmula 280-STJ (10/12/2003), o DL 7. 35 do Decreto-Lei n° 7. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 661, de 1945, que estabelece a prisão admi-nistrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 2008. pdf enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 6062382 Entrar. 1. processual@stj. 5° da Constituição Federal de 1988. 4. impossibilidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. Súmula 582. 2. Súmula 280-STJ: O art. Súmula 200. Súmula 280/STJ. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Precedentes: AgRg llO Ag ll. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Precedente do STJ. indb 18 14/07/2022 09:39:48. 5° da CF/88. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Guia nº 34325/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - 7104 - PN078872765BR. Fica inviabilizado o conhecimento de dispositivos legais indicados como violados, sobre os quais, a despeito da oposição de embargos de declaração, não houve emissão de nenhum juízo de valor pelo Tribunal de Justiça,. Súmula: 281 A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, de que são exemplos os AIs 787. 661, DE 1945, QUE ESTABELECE A PRISÃO ADMINISTRATIVA, FOI REVOGADO PELOS INCISOS LXI E LXVII DO ART. 833/2003 e à Lei 4853/2003, sua análise é obstada em Recurso Especial pela incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. 7. sÚmula 280 161 sÚmula 281 161 sÚmula 282 162 sÚmula 283 163 sÚmula 284 163 sÚmula 285 164 sÚmula 286 164 sÚmula 287 165 sÚmula 288 165 sÚmula 289 166 sÚmula 290. INVIABILIDADE. Súmulas. Desta feita, entende-se que, a partir da leitura do Tema 280/STF, resta mais adequado a este Colegiado seguir esse entendimento, no sentido da exigência de prévia. Súmula 281 do STJ A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa. Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. "). ". Informações Complementares Condomínio de fato. A Súmula 632 do STJ possui a seguinte redação: Súmula 632-STJ: Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento. súmula 70 os juros moratorios, na desapropriaÇÃo direta ou indireta,3. 35 do Decreto-Lei n° 7. Súmula n. 1. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 203-STJ). Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. 210)Súmula 430. A exoneração. 101/2005, art. balcaovirtual. 105, I, "a", da CF/88) por crime que teriam praticado conjuntamente. Súmula 403 – STJ › IMPORTANTE Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. 7. 5° da Constituição Federal de 1988. Súmulas do TST. Comentários do Julgado pelo Dizer o. Therefore, 39340 is the sum of positive integers upto 280. Contudo, o STJ, com base na Súmula 280/STF, tem reiteradamente afastado a aplicação da Súmula 585/STJ a casos idênticos se o Tribunal de origem tiver. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. 6º, Lei 11. NUM,EMEN,INDE. Tema nº 588 do STJ. Apr »uperada pela SV 25-STF. Ministros Barros Monteiro e Ruy Rosado de Aguiar. São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (409). SÚMULA 250. Há mais de um mês. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais duas súmulas, ambas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. Súmulas. Veja grátis o arquivo De Olho na Súmula Constitucional enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Outro - 50525697tributÁrio – embargos À execuÇÃo fiscal – ipva – arrendamento mercantil (leasing) – responsabilidade solidÁria entre o arrendante e o arrendatÁrio – aplicaÇÃo do art. 2. 661/1945, art. 5° da Consti- tuição Federal de 1988. 825, a Quarta Turma do STJ seguiu, por unanimidade, o entendimento da relatora, ministra Isabel Gallotti, no sentido de que aplicar lei não invocada pelas partes não ofende o princípio da não surpresa, vejamos a ementa: CIVIL E PROCESSUAL. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 222 do Código de Processo Penal. PRECEDENTES DO STJ. Comece já . O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. IMPOSSIBILIDADE. (Súmula 7-STJ). Para se inscrever, basta clicar em. Súmula 280 – STJ › VÁLIDA O art. Quem advoga perante o Superior Tribunal de Justiça sabe que há 1001 formas para a Corte não conhecer um recurso especial. A Lei nº 11. Súmulas. br. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hProvidência que não tem lugar em sede recursal extraordinária ( Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). A. The city has a population of 91,867, and. impossibilidade. Súmula 69. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;Súmula. 661/45 também foi revogado expressamente pela Lei nº 11. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Nº 280 STJ. 584 e 1. 357 RG/RR (tema 864. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 296). 49795) Súmula 178. Súmula 241. SÚMULA N. Sumulas organizadas STJ e STF by fjosaphat. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 11/05/1995, DJ 22/05/1995, p. 022 c/c com o 1. 35 do Decreto-Lei n° 7. 589. 6. Pesquisa. Súmula: 281 A indenização por dano moral. » Superada pela SV 25-STF. 767/RJ REsp ll. 5º da Lei n. Súmula 559. More Resources. 194/1974, redação dada pela Lei n. 1. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Súmula 480/STJ - 01/08/2012 - Competência. 555. , Superior. Visitação ao STJ. Jurisprudência do STJ. precedente do stj: resp. A missão constitucional do Supremo Tribunal Federal e a argüição de relevância da questão federal. 1 súmula encontrada com: (231). lei municipal 1. Súmula vinculante 25-STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. 5° da Constituição Federal de 1988. RECURSO . A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). As seis últimas súmulas foram aprovadas pela Primeira e pela Terceira. 882/STJ. 13-STJ. 229)PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO. 1.